Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/15/anexo_unico_a_lei_no_335_10-06-2016.pdf da norma Lei-PE nº 335, de 10 de junho de 2016 (Lei-PE nº 335, de 10 de junho de 2016)
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ANEXO ÚNICO À LEI Nº 335/2016.
Norma Juridica
Lei-PE nº 335, de 10 de junho de 2016