Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/28/anexo_a_lei_no_316_30-06-2015.pdf da norma Lei-PE nº 316, de 30 de junho de 2015 (Lei-PE nº 316, de 30 de junho de 2015)
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ANEXO À LEI Nº 316/2015.
Norma Juridica
Lei-PE nº 316, de 30 de junho de 2015