Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/84/anexo_da_lei_no_102_29-11-2001.pdf da norma Lei-PE nº 103, de 20 de dezembro de 2001 (Lei-PE nº 103, de 20 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 103, de 20 de dezembro de 2001