Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 103, de 20 de dezembro de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
---|---|---|
84 | anexo_da_lei_no_102_29-11-2001.pdf |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|