Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/9/anexo_a_lei_no_405_24-12-2019.pdf da norma Lei-PE nº 405, de 12 de dezembro de 2019 (Lei-PE nº 405, de 12 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Norma Juridica
Lei-PE nº 405, de 12 de dezembro de 2019