SAPL - Câmara Municipal de Natalândia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 14, de 02 de março de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 13, de 17 de fevereiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 12, de 07 de fevereiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 455, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE NATALÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 454, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 453, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA A LEI Nº 400, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADA "NATALÂNDIA LEGAL"; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, DAS NORMAS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465; DE 11 DE JULHO DE 2017, NO DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 10, de 21 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 11, de 19 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 9, de 17 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 8, de 05 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 7, de 05 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 6, de 05 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5, de 05 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4, de 04 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 3, de 04 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DESIGNA PREGOEIRA-OFICIAL E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 2, de 04 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 1, de 04 de janeiro de 2022 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 452, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI 416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 451, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DE CONTRATAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..."; PROMOVE ADEQUAÇÕES E AJUSTAMENTOS AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 450, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 449, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 448, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 447, de 03 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO PODER LEGISLATIVI MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 446, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA A LEI Nº 150, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE "DEFINE AS DESPESAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS VIA REGIME DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS DE NATALÂNDIA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 22, de 24 de novembro de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 445, de 03 de novembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INSTITUI O PROGAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 21, de 27 de outubro de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 20, de 21 de outubro de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 444, de 06 de outubro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 443, de 04 de outubro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA A CAPUT DO ART. 8° DA LEI 416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 442, de 24 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 321/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 441, de 24 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 440, de 24 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 439, de 24 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 24 de setembro de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O CODÍGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 19, de 16 de setembro de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 18, de 08 de setembro de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 439, de 31 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 438, de 27 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 437, de 17 de agosto de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 436, de 23 de julho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 17, de 16 de julho de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 16, de 16 de julho de 2021 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 435, de 25 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: "ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 25 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG A CONTRAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇOES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 25 de junho de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA A LEI Nº 357/2017, DE 4 DE AGOSTO DE 2017, QUE "INTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 432, de 17 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: "AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 431, de 17 de maio de 2021 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: "AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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