Requerimento nº 11 de 2001

REQUERO O SEGUINTE: I- QUE DE ACORDO COM RESOLUÇÃO Nº 03 DE 08 DE JULHO DE 1997 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE O MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO REPASSE DO FUNDEF, DEVEM SER GASTOS COM PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL SENDO ASSIM SOLICITO QUE; SEJA EFETUADO OS CÁLCULOS PARA QUE ESTA RESOLUÇÃO DE Nº 03 SEJA ATENDIDA, JÁ QUE O RESÍDUO DOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DESTE REPASSE CREDITADO PELO FUNDEF NÃO PODE SER ULTILIZADO EM OUTRA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DEVENDO FICAR PORTANTO ACUMULADO. CRIE-SE, ENTÃO, UMA FORMA DE BONIFICAÇÃO DE FORMA PARCELADA OU ÚNICO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, REPASSANDO À ELES O QUE LHES É DE DIRETO.

REQUER.