Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/09/2025 | PLENÁRIO - PL | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 09/09/2025 | COMISSÃO CONJUNTA - CC | PLENÁRIO - PL | Proposição aprovada |
| 03/09/2025 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO CONJUNTA - CC | Parecer favorável da comissão |
| 27/08/2025 | PODER EXECUTIVO - PE | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando parecer à proposição |