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ALTERA A LEI 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 315, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, DISCIPLINA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, INCLUSIVE REGRAS DE TRANSIÇÃO E ADEQUADAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA FUNCIONAL, CÉLULA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR PARA OS VEREADORES E CÉLULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) LISTA QUE CONTENHA TODOS OS SERVIDORES, EFETIVOS E TEMPORARIAMENTE CONTRATADOS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIA DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO REALIZADO ENTRE MUNICÍPIO E O SENHOR JOÃO CARLOS SOUZA FILHO, REFERENTE O LOTE SITUADO NA RUA BRASIL. B) QUE TIPO DE VERDURAS SÃO FORNECIDAS PARA A ESCOLA, BEM COMO A QUANTIDADE POR SEMANA. C) CÓPIA DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SENHOR JOÃO CARLOS SOUZA FILHO, CONTENDO VALOR E CARGO QUE OCUPA.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO ANTERIOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021 A 2024.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) O MOTIVO PELO QUAL ESTÃO CONTRATANDO NOVOS SERVIDORES E NÃO CONVOCANDO PARA POSSE CONFORME LISTA DE APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2024. B) RELAÇÃO DOS SERVIDORES APROVADOS E NÃO EMPOSSADOS ATÉ O MOMENTO.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA QUE OS MUNÍCIPES SEJAM CONTEMPLADOS COM OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS OFERECIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELAÇÃO DETALHADA DAS HORAS TRABALHADAS PELAS MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM INDICAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÍMETRO E INDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS BENEFICIADAS PELOS SERVIÇOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA. B) INFORMAÇÃO SOBRE AS SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO ADOTADA: SE OS VALORES ESTÃO SENDO QUITADOS PREVIAMENTE OU SOMENTE APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIA DA FOLHA DE PONTO, OU ESPELHO DE PONTO, DA FREQUÊNCIA DOS MOTORISTAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE, DE JANEIRO/2025 ATÉ A PRESENTE DATA.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIA DO CONTRATO E INFORMAÇÕES REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CIVIL E AMBIENTAL ENGENHARIA PECSE LTDA CNPJ: 22.931.312/0001-51, RELATANDO AS VISITAS REALIZADAS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL NO EXERCÍCIO DE 2025.

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".