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QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA QUE OS MUNÍCIPES SEJAM CONTEMPLADOS COM OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS OFERECIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELAÇÃO DETALHADA DAS HORAS TRABALHADAS PELAS MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM INDICAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÍMETRO E INDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS BENEFICIADAS PELOS SERVIÇOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA. B) INFORMAÇÃO SOBRE AS SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO ADOTADA: SE OS VALORES ESTÃO SENDO QUITADOS PREVIAMENTE OU SOMENTE APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIA DA FOLHA DE PONTO, OU ESPELHO DE PONTO, DA FREQUÊNCIA DOS MOTORISTAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE, DE JANEIRO/2025 ATÉ A PRESENTE DATA.

QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) CÓPIA DO CONTRATO E INFORMAÇÕES REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CIVIL E AMBIENTAL ENGENHARIA PECSE LTDA CNPJ: 22.931.312/0001-51, RELATANDO AS VISITAS REALIZADAS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL NO EXERCÍCIO DE 2025.

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.