Redação Final nº 4 de 1998 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/12/1998 (Redação Final nº 4 de 1998)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/1998
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Data Encaminhamento
22/12/1998
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.