Tramitações (Redação Final nº 4 de 1998)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/1998 | PLENÁRIO - PL | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 22/12/1998 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | PLENÁRIO - PL | Proposição aprovada |
| 16/12/1998 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/12/1998 | SALA DAS SESSÕES - SS | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando parecer à proposição |