Lei-PE nº 267, de 25 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
267
Ano
2013
Data
25/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES MÍNIMOS E REGULA A ARRECADAÇÃO E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG).
Indexação
DISPOR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica