Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PE nº 21, de 27 de dezembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 89 | anexo_da_lei_complementar_no_021_27-12-2017.pdf |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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