Portaria do Legislativo-PRE nº 13, de 17 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar-PE nº 21, de 27 de dezembro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Magela Gomes - Prefeito | Poder Executivo | Não |