Portaria do Legislativo-PRE nº 30, de 05 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PRESIDENCIA - PRE
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
30
Ano
2022
Data
05/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Indexação
REGULAMENTAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica