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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES, A SER CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDO E COMBATE AO CÂNCER - ANMECC.

DECLARA DE ENTIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DO PA MANGAL E REGIÃO, DE QUE TRARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA, DE QUE SE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO PA SACO DO RIO PRETO, DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CESSÃO DE SERVIDORES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG LOCAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA LOTEAMENTO, RECONHECE SUA CARACTERÍSTICA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2010, ESTABELECIDO PELA LEI 202/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG CONCEDER REPASSE FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, CONTENDO SUAS DEVIDAS FUNÇÕES E VENCIMENTOS.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIAS DE TODAS AS DECLARAÇÕES DE BENS DOS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS DO PRIMEIRO ESCALÃO (SECRETÁRIOS E TESOUREIRO), CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 81, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) RELAÇÃO DAS PESSOAS CONTEMPLADAS COM O PROGRAMA DE REFORMA DE CASAS; b) RELAÇÃO DAS PESSOAS CONTEMPLADAS COM O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES.

REQUER DO SECRATÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATALÂNDIA, OCORRIDA NA SESSÃO DO DIA 11/03/2010 DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO TOCANTE A POSÍVEIS IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) RELAÇÃO DAS ENTIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO. b) QUAIS ESTÃO SENDO BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES MUNICIPAIS. c) E O MOTIVO PELO QUAL, OUTRAS ENTIDADES TAMBÉM DE UTILIDADE PÚBLICA, NÃO USUFRUEM DESTE BENEFÍCIO.

REQUER À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ACONTECIMENTOS DENTRO DA SECRETARIA DE SAÚDE.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIAS DOS COMPROVANTES DOS REPASSES EFETUADOS A ESTE MUNICÍPIO PALA EMPRESA ARG.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS REFORMAS DE CASAS EFETUADAS DENTRO DO MUNICÍPIO, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DAS PESSOAS CONTEMPLADAS.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) SE A PREFEITURA TEM APROPRIADO DE VALORES RETIDOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EM CASO POSITIVO, QUE SEJAM ESCLARECIDOS OS MOTIVOS DA APROPRIAÇÃO; EM CASO NEGATIVO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DE MODO A PRESERVAR O NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA CONSTRUTORA QUE ESTÁ EXECUTANDO O PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) RELAÇÃO DAS 25 FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS COM O PROJETO MINHA CASA , MINHA VISA. b) QUAIS OS CRITÉRIOS QUE SERÃO USADOS PARA SELEÇÃO DESSAS FAMÍLIAS.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) A REFORMA EM QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA A OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MAJOR JERFFERSON MARTINS FERREIRA; CASO SEJA POR EXECUÇÃO INDIRETA, SEJA INFORMADOS OS SEGUINTES DADOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO: 1) NÚMERO E MODALIDADE DE LICITAÇÃO; 2) NOME E CNPJ DA EMPRESA CONTRATADA; 3) VALOR DA CONTRATAÇÃO; 4) PRAZO PARA EXECUÇÃO. B) REQUER AINDA SEJA INFORMADO AS FONTES DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REFORMA DA ESCOLA MAJOR JERFERSON, BEM COMO SE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ENCONTRAM-SE DENTRO DO PREVISTO, CASO CONTRÁRIO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM EVENTUAL ATRASO.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) NOME DOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS NA FUNÇÃO DE MONITORA INFANTIL, BEM COMO DATA DE NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO E POSSE.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE TORNE PÚBLICA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PMCMV-PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, EM NATALÂNDIA-MG, REFERENTE À 2ª ETAPA, BEM COMO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS REFERIDOS CRITÉRIOS, NOS TERMOS DO ITEM 6 DA PORTARIA N° 140 DE 5 DE MARÇO DE 2010 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 139, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004, A QUAL PASSA A TER A REDAÇÃO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA- MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

SUPRIME O NCISO I DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SUPRIME-SE DO PROJETO DE LEI Nº 04/2010 O SEGUINTE ARTIGO: ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

I - MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 6º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 6º - REVOGAM-SE AS LEIS Nº 139, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004 E Nº 187, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

FICAM REMUNERADOS OS ARTIGOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2010, A PARTIR DO ARTIGO 10, DE MODO A ADEQUAR A SUA NUMERAÇÃO.

DÊ-SE AO CAPUT DO ARTIGO 10 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 10. DURANTE O EXERCÍCIO, NA EXECUÇÃO ORÇAMRNTÁRIA DA DESPESA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O LIMITE DE 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, PODENDO PARA TANTO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

I - ACRESCENTA-SE AO PROJETO DE LEI N] 01/2010 O SEGUINTE ARTIGO: "ART. 2º - AO CMDRS COMPETE PROMOVER:" II - COM O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 2º. REMUNERA-SE OS DEMAIS ARTIGOS.