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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, DA JUVENTUDE E ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL FLOR DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER, QUE SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES,NA FORMA DE CÓPIA AUTÊNTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

REQUERER,QUE SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES NA FORMA DE RELATÓRIO OU DEMONSTRATIVO DA DIVIDA PÚBLICA FUNDADA OU CONSOLIDADA E DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS AO FINAL DE 2012,DETALHANDO OS VALORES INSCRITOS, OS PAGAMENTOS REALIZADOS E O MONTANTE A PAGAR.

REQUERER,QUE SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES NA FORMA DE CÓPIA AUTÊNTICA DO CONTRATO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS JURÍDICOS PREFEITURA MUNICIPAL.

REQUERER, QUE SEJAM SOLICITADAS AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 440.000.00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), CONTRATADA COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BDMG), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOVO SOMMA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N° 225, DE 12/08/2011, ESPECIALMENTE: 1) VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO; 2)DATA DE EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO; 3)EXTRATO DA CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO DE CRÉDITO; 4) DESPESAS REALIZADAS À CONTA DOS RECURSOS DO REFERIDO FINANCIAMENTO.

REQUER, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1)REFERENTE À REALIZAÇÃO DA 4ª EXPONAT DE NATALÂNDIA-MG. A)VALORES GASTOS COM O EVENTO; B)FONTES DE RECURSOS DO PAGAMENTO; C)FORMA DE EXECUÇÃO; D)EMPRESA EXECUTORA; E)MODALIDADE E NÚMERO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.

REQUER, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, O CHEFE DP PODER EXECUTIVO PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL: 1) CÓPIAS DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUINDO MÁQUINAS PESADAS, CONTENDO O NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE OBJETIVO A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO, SE FOR O CASO.

REQUER, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS ,O CHEFE DP PODER EXECUTIVO PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL: 1)RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO/2013, DE FORMA QUE SEJA IDENTIFICADO O NOME, CARGO, VENCIMENTO E LOTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM SEPARADO, POR FORMA DE PROVIMENTO, SE COMISSIONADO OU CONTRATADO. 2)RELAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS.

REQUER,QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, O CHEFE DP PODER EXECUTIVO PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL: 1) CÓPIAS DOS CONTRATOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTENDO O NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE OBJETIVO A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO,SE FOR O CASO.

REQUERER, QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE A CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1.INFORMAÇÕES REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, CONTENDO O ENDEREÇO.

REQUERER, QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE A CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1.PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

REQUERER, QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE A CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. ANDAMENTO DOS CONVÊNIOS DE NÚMEROS 736754 E 743174, CELEBRADOS COM A SIAFI, CUJO FIM DE VIGÊNCIA É DE 31/10/2013 E 30/06/2013 RESPECTIVAMENTE.

REQUERER, QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE A CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1.SOBRE O NÃO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR, COM A MÁQUINA RETROESCAVADEIRA ADQUIRIDA PELO PAC 2.

REQUERER, QUE SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE A CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SOBRE O RECURSO NO VALOR DE 300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS), ATRAVÉS DA 10GE-IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMAS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DE ATÉ 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIÕES METROPOLITANAS OU REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

QUE ENCAMINHE A ESTA EDILIDADE OS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 1.NOME, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO E DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM O CARGO DE MÉDICOS; 2.CÓPIAS DOS EVENTUAIS ATESTADOS OU LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELOS REFERIDOS SERVIDORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013 ATÉ 31 DE JULHO DE 2013.

REQUER A RELAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-01 INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.256, DE 1° DE MARÇO DE 2013.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CRITÉRIO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DA LEI MUNICIPAL N.196,DE 1° DE OUTUBRO DE 2009, ENCAMINHANDO AINDA A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE OBTIVERAM MUDANÇA DE PADRÃO DE VENCIMENTO OU DE CLASSE APÓS O ADVENTO DA REFERIDA LEI.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG).

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 2013. FICA SUPRIDO O INCISO I DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 15------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I-SECRETARIA EXECUTIVA;"

FICA SUPRIMIDO O AR. 16 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 16. COMPETE, BASICAMENTE, À SECRETARIA ADJUNTA RESPONSABILIZAR-SE, SUBSIDIARIAMENTE PELAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, BEM COMO AUXILIAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE EXERCER OUTRAS INCUMBÊNCIAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS ESPECÍFICAS COMETIDAS PELO RESPECTIVO TITULAR DA PASTA".

FICA SUPRIMIDO O INCISO I DO ART. 20 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 20----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - SECRETÁRIA EXECUTIVA.

FICA SUPRIMIDO O ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 21. COMPETE BASICAMENTE, À SECRETÁRIA ADJUNTA RESPONSABILIZAR-SE SUBSIDIARIAMENTE, PELAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, BEM COMO AUXILIAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE EXERCER OUTRAS INCUMBÊNCIAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS ESPECÍFICAS COMETIDAS PELO RESPECTIVO TITULAR DA PASTA.

FICA SUPRIMIDO O INCISO I DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 27------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - SECRETÁRIA EXECUTIVA;

FICA SUPRIMIDO O ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 28. COMPETE BASICAMENTE, À SECRETÁRIA ADJUNTA RESPONSABILIZAR-SE SUBSIDIARIAMENTE, PELAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, , BEM COMO AUXILIAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE EXERCER OUTRAS INCUMBÊNCIAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS ESPECÍFICAS COMETIDAS PELO RESPECTIVO TITULAR DA PASTA.

FICA SUPRIMIDO O INCISO I ART. 30 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 30------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - SECRETÁRIA EXECUTIVA;

FICA SUPRIMIDO O ART. 31 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 31. COMPETE BASICAMENTE, À SECRETÁRIA ADJUNTA RESPONSABILIZAR-SE SUBSIDIARIAMENTE, PELAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO, BEM COMO AUXILIAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE EXERCER OUTRAS INCUMBÊNCIAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS ESPECÍFICAS COMETIDAS PELO RESPECTIVO TITULAR DA PASTA.

FICA SUPRIMIDO O INCISO I DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 35------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - SECRETARIA EXECUTIVA;

FICA SUPRIMIDO O ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 36. COMPETE BASICAMENTE, À SECRETÁRIA ADJUNTA RESPONSABILIZAR-SE SUBSIDIARIAMENTE, PELAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO BEM COMO AUXILIAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE EXERCER OUTRAS INCUMBÊNCIAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS ESPECÍFICAS COMETIDAS PELO RESPECTIVO TITULAR DA PASTA.

FICA SUPRIMIDO O ART. 41 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 41. SÃO CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OS SEGUINTES CARGOS: 01 CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL; 02 CARGOS DE SUPERINTENDENTE; 01 CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS; 01 CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE; 01 CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO; 01 CARGO DE COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS.

FICA MODIFICADO O INCISO II DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 020/2013, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.4º(...) II - ABRIR, POR DECRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA NO ORÇAMENTO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS".

FICA ACRESCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2013, ONDE COUBER , O SEGUINTE DISPOSITIVO: "ART. A BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO NA FORMA DESTA LEI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E SOCIAL DE NATALÂNDIA - ACESNA NÃO PODERÁ COBRAR INGRESSOS, TICKTS OU BILHETES EM ESPÉCIE PARA O INGRESSO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA IV EXPONAT, SENDO-LHE FACULTADO EXIGIR, PARA ESSA FINALIDADE, A ENTREGA DE 1K (UM QUILO) DE ALIMENTO NÃO PRECÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUI-SE DE VEDAÇÃO CONTIDA NA PARTE INICIAL DO CAPUT DESTE ARTIGO A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA ACESSO AOS CAMAROTES".

FICA ACRESCIDO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 012/2013 O SEGUINTE DISPOSITIVO: "D) QUE NÃO SEJA SERVIDOR PÚBLICO OU SEU CÔNJUGE, OU COMPANHEIRO.

FICA ACRESCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2013, ONDE COUBER, O SEGUINTE DISPOSITIVO: "ART. O RELATÓRIO DE QUE TRATA O§ 1º DO ART. 2º DESTA LEI SERÁ ENCAMINHADO TAMBÉM À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DE SUA APRESENTAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO".

FICAR INCLUIDO NO PROJETO DE LEI Nº 20/2013, MEDIANTE ANULAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE NA DOTAÇÃO 4.4.90.51.00, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

FICA INCLUIDO NO PROJETO DE LEI Nº 021/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VALOR APLICADO NA AÇÃO 1021 DO PROGRAMA 1501 FICA REDUZIDO GLOBALMENTE EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), SENDO R$ 25.000,00 EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO (2014/2017)

FICA INCLUIDA NO PROGRAMA 1801 - GESTÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - A AÇÃO 1047 - REVITALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO CÓRREGO MAMONEIRA, COM OS SEGUINTES VALORES: 2015 - R$ 300.000,00; 2016 - 300.000,00; 2017 - R$ 300.00,00.