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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DA CIDADE DE NATALÂNDIA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INFORMAÇÕES: A- SOBRE QUAIS AS MEDIDAS FORAM TOMADAS REFERENTE A AGRESSÃO FÍSICA ENTRE SERVIDORES, OCORRIDO NA SECRETARIA DE OBRAS E NA OFICINA MECÂNICA DO MUNICÍPIO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS POR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO; B) RELAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE RECEBEM PELA FOLHA DE PAGAMENTO.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELAÇÃO E VALORES DAS EMENDAS DE DEPUTADOS LIBERADAS PARA O MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) DESTINO DOS MATERIAS RELACIONADOS EM ANEXO, RETIRADOS NA DEMOLIÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MAJOR JEFFERSON MARTINS FERREIRA E CRECHE MUNICIPAL; B) DESTINO DOS MATERIAIS RETIRADOS NA DEMOLIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, REPASSADOS A ESTE PODER EXECUTIVO; C) DESTINO DOS MATERIAIS RETIRADOS NA DEMOLIÇÃO DA PONTE DA FAZ. JOSÉ VENÂNCIO; D) DESTINO DOS MATERIAIS RETIRADOS NA DEMOLIÇÃO DA CASEMG; E) DESTINO DOS MATERIAIS RETIRADOS NA DEMOLIÇÃO DO POSTO DE SAÚDE, PASTORAL E CABANA SERTANEJA. F) SE DOADOS, RELAÇÃO DOS ITENS E DOS BENEFICIADOS.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A- PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS COM O ESPORTE REFERENTE OS PERÍODOS DE 2019, 2020, 2021 ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUERO QUE REINSTALE A PLACA DE INAUGURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DA PEDRA FUNDAMENTAL DAS CASAS POPULARES DO BAIRRO BELA VISTA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) VALORES ARRECADADOS DE ISSQN DA EMPRESA DAPLAN E OUTRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMIMNISTRATIVOS E JUDICIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE 2009 A 2016.

QUE SEJAM REQUISITADAS, POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, INFORMAÇÕES AO PREFEITO DE NATALÂNDIA-MG SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AÇÕES OBJETO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE NºS 1 A 8, INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

REQUERO POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, INFORMAÇÕES AO PREFEITO DE NATALÂNDIA-MG SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AÇÕES OBJETO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE NºS 1 A 8, INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

REQUERO INFORMAÇÕES SOBRE RECURSO ENVIADO A ESTE MUNÍCIPIO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 95150 DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, CONFORME RESOLUÇÃO SEGOV Nº 021/2022, PUBLICADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2022, REFERENTE AO REPASSE DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS); OBJETO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOÃO LEREÍA; DEPOSITADO NA AGÊNCIA 1329-3 - CC. 20493-5.COMO: DATA DE INÍCIO DA OBRA? PLANTA/PROJETO DA PRAÇA? CASO NÃO TENHA, SEJA INFORMADO OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FORAM INICIADAS.

REQUERO INFORMAÇÕES SOBRE RECURSO ENVIADO A ESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 92464-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.095/2022, PUBLICADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2022, REFERENTE AO REPASSE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL); OBJETO: ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL-AGÊNCIA 1329-3 - CC. 20502-8. COMO: QUAIS EQUIPAMENTOS FORAM ADQUIRIDOS E SEUS RESPCTIVOS VALORES? CASO NÃO TENHA EFETUADO A AQUISIÇÃO, SEJA INFORMADO OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO O FIZERAM.

ALTERA A LEI Nº 400, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MINICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADA "NATALÂNDIA LEGAL"; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, DAS NORMAS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA A LEI Nº 196, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG, ESTABELECE NORMASGERAIAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; A LEI Nº 375, DE 18 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI Nº 384, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA , ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI Nº 196, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG, ESTABELECE NORMASGERAIAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; A LEI Nº 375, DE 18 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI Nº 384, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA , ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO ABRIGO FREI ANSELMO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFÊRENCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

TRANSFERÊNCIA CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE.

APOIO A PSICULTURA.

APOIO A PSICULTURA.

APOIO A PSICULTURA.

REALIZAÇÃO/APOIO A OLIMPÍADAS/RUA LAZER/CAMPEONATOS.

CONSTRUÇÃO/REFORMA GINÁSIO/QUADRA/ESTÁDIO/PRAÇAS ESPORTIVAS.

ALTERA A LEI Nº 196, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG, ESTABELECE NORMASGERAIAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; A LEI Nº 375, DE 18 DE ABRIL DE 2018, QUE "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E A LEI Nº 384, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA , ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ODS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

ART. 5º DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023, FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI, COM FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64. ART. 6º DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 2º DESTA LEI, COM A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES RECURSOS: I - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EFETIVAMENTE APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL. II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO: O DISPOSTO NESTE ART. NÃO ONERA O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 5º DESTA LEI.