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DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL ALVARENGA PEIXOTO NATALÂNDIA-MG, DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESNVOVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004, A QUAL PASSA A TER A REDAÇÃO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCLUSIVE EM DÍVIDA ATIVA E RESPECTIVAS MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALÂNDENSE AO Sr° JOSÉ DOS REIS SOARES, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALÂNDENSE AO Sr° SÉRGIO BATISTA DE ARAÚJO, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE À SENHORA MARIA FERREIRA DOS SANTOS LIMA, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALÂNDENSE AO BISPO DOM LEONARDO DE MIRANDA PEREIRA, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO Sr° RUBENS MACHADO PACHECO, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO SENHOR MODESTO ALVES MENDONÇA, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

CONCEDE A CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO Sr° GENÉSIO NOVATO MACHADO, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOS ENVIE A LISTA DOS PACIENTES QUE USAM TFD (TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO) E O DESTINO DO TRATAMENTO DOS REFERIDOS PACIENTES,CONFORME O ART.196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REQUERERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, CONCURSADOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, CONTENDO SUAS DEVIDAS FUNÇÕES E VENCIMENTOS.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL,NOS ENVIE RELAÇÃO DE TODAS AS ENTIDADES COM REGISTRO EM NOSSO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS DIRETORIAS. b) RELAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS ( SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, FUNDEB...).

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE SEJA CUMPRIDA A LEI 031/77, COM RELAÇÃO AO USO DOS AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS PÚBLICAS, INCLUSIVE QUE SEJA ENVIADO PARA O LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI, VISANDO AS MODIFICAÇÕES DA REFERIDA LEI, ADEQUANDO PARA OS DIAS ATUAIS.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE SEJA CUMPRIDA A LEI 033/97, QUE TRATA DO HINO DE NOSSA CIDADE QUE FALTA APENAS COLOCAR A MÚSICA, POS A LEI CRIA APENAS A LETRA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE NOS ENVIE O LEVANTAMENTO DOS PACIENTES QUE FAZEM USO DE REMÉDIOS CONTÍNUOS.

A VEREADORA ABAIXO ASSINADA, REGIMENTALMENTE APOIADA, VEM À RESPEITOSA PRESENÇA DE V. EXCIA. REQUERER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE À CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO, LEI QUE REGULAMENTA O USO DE TERRENO URBANO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, EM ESPECIAL DEFINIDO PERÍMETRO URBANO.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIAS DAS LICITAÇÕES DOS ÔNIBUS E CAMINHÃO CAÇAMBA.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) QUE ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ESTE MUNICÍPIO.

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CONTENDO A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E ASSESSORIAS ( NOME, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO, PROFISSÃO, ESCOLARIDADE, ENDEREÇO ATUAL, RG E CPF) E AINDA A DATA DO INGRESSO, ÓRGÃO DE LOTAÇÃO, FORMA DE INVESTIDURA, TIPO DE ATIVIDADE. b) CÓPIA DE CONTRATOS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, DECRETOS DE NOMEAÇÃO DE COMISSIONADOS FIRMADOS EM 2009, E AINDA CÓPIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ESCOLARIDADE ( DIPLOMA OU HISTÓRICO ESCOLAR).

REQUERO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) SOBRE O PROJETO DE INSTALAÇÃO PRODUTIVA DA EFAN- ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE NATALÂNDIA, APROVADO PELO TERRITÓRIO DA CIDADANIA NO FINAL DO ANO DE 2008.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIA DA ÚLTIMA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS E NOMEADOS.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a)CÓPIA DO CONTRATO EFETUADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRABALHO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DESTE MUNICÍPIO.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM SAÚDE REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2009, DEMONSTRANDO OS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO AS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO SUS/CONVÊNIO.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS GASTOS EM EDUCAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2009, DEMONSTRANDO OS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO BEM COMO AS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FNDE/SEE/CONVÊNIOS.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2009.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2009, DEMONSTRANDO SEPARADAMENTE AS DESPESAS COM PESSOAL EFETIVO/CONCURSADO,CONTRATADO,NOMEADO E PRESTADORES DE SERVIÇO.

REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) CÓPIAS DAS 03 ÚLTIMAS GFIP, ACOMPANHADA DA RELAÇÃO DE TRABALHADORES.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE EMQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA VENCIMENTOS BÁSICOS E VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VALORES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCLUSIVE EM DÍVIDA ATIVA E RESPECTIVA MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO FREI HUMBERTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, O DIA 30 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO EVANGÉLICO, R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, 01 DE JUNHO DE 2007.

SUPRIMA-SE DO ART. 23 O INCISO V, RENUMERANDO OS INCISOS SEGUINTES: JUSTIFICATIVA: A INCISO V DO ARTIGO 23 TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. ASSIM PELA REDAÇÃO DO INCISO V, A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, O QUE PARA NÓS É UM EQUÍVOCO, JÁ QUE TRATA-SE DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DEVIDAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

O ARTIGO 37 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37 - OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PODERÃO MEDIANTE LEI OU RESOLUÇÃO ESPECIFÍCA, CONFORME O CASO, PROMOVER ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR E CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

O ARTIGO 47 PASSA A TER A SEGUINTE REDÇÃO: ART. 47 - SE A DESPESA COM PESSOAL ATINGIR O NÍVEL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, A CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA FICARÁ RESTRITA ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DAS ÁREAS DE LIMPEZA PÚBLICA, SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

O ARTIGO 49 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 49 - CASO AS DESPESAS COM PESSOAL ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL, OS PODERES DEVERÃO ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PÉSSOAL AOS LIMITES PERMITIDOS: I - ELIMINAR DESPESAS COM HORAS- EXTRAS, OBSERVADO O DISPOSITIVO NO ART. 47; II - REDUÇÃO EM PELO MENOS VINTE POR CENTO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA; III - RESCISÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O INCISO IV DO ART. 23 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: IV - SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS, RESSALVADAS AS DESTINADAS AO SETOR DE LIMPEZA, SAÚDE E EDUCAÇÃO, DESDE QUE INADIÁVEIS.

O ARTIGO 17 DO ARTIGO 1º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17- O TITULAR EFETIVO DO CARGO DE CARREIRA QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO PARA INTERSTÍCIO DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS.

ADICIONA -SE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 006/2009, A SEGUINTE META E PRIORIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA COMUNIDADE RURAL.

ADICIONA-SE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 006/2009, AS SEGUINTES METAS E PRIORIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PSF NA COMUNIDADE RURAL PORTO DO SACO.

ADICIONA-SE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 006/2009, AS SEGUINTES METAS E PRIORIDADES: DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.

ADICIONA-SE NO ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 006/2009, A SEGUINTE META E PRIORIDADE: ESPORTE, LAZER E CULTURA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E INSTALAÇÃO DE BANHEIROS NA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE PORTO DO SACO.